Live Chat Software


Matriz

RECIFE-PE
Endereço: Rua João Ivo da Silva, 323 – Madalena
Fone: (81) 3074-1177 | (81) 98927-0374
E-mail: comercial@kaisentecnologia.com.br

Ver mapa

Notícias

13.08.19 - MP acaba com obrigatoriedade de publicação de balanços em jornais

A MP assinada pelo presidente Jair Bolsonaro e pelo ministro da Economia, Paulo Guedes, altera a Lei das Sociedades por Ações (Lei 6.404/1976). Com isso, as sociedades anônimas de capital aberto deverão publicar seus balanços no site da CVM (Comissão de Valores Mobiliários)  a custo zero, e em seus próprios endereços na internet. Para as sociedades anônimas de capital fechado a forma de publicação será disciplina por ato do Ministro da Economia (a ser publicado).  Está dispensada a obrigatoriedade de publicar em jornais de grande circulação, como acontecia anteriormente.

Neste novo modelo, a CVM fará a regulamentação das publicações de balanços das sociedades anônimas de capital aberto. No caso das empresas fechadas, caberá ao ministério da Economia disciplinar a forma de publicação e de divulgação dos balanços. Para garantir a autenticidade dos documentos, as publicações contarão com certificação digital, o que vale também para quando as demonstrações financeiras forem disponibilizadas nos sites das empresas.

O que muda na legislação

O artigo 289 da Lei das Sociedades por Ações era assim:

 “As publicações ordenadas pela presente Lei serão feitas no órgão oficial da União ou do Estado ou do Distrito Federal, conforme o lugar em que esteja situada a sede da companhia, e em outro jornal de grande circulação editado na localidade em que está situada a sede da companhia”.

Agora, ficou assim:

 “As publicações ordenadas por esta Lei serão feitas nos sítios eletrônicos da Comissão de Valores Mobiliários e da entidade administradora do mercado em que os valores mobiliários da companhia estiverem admitidas [sic] à negociação.

2º Sem prejuízo do disposto no caput, a companhia ou a sociedade anônima disponibilizará as publicações ordenadas por esta Lei em seu sítio eletrônico”.

Fonte: Poder 360



‹‹ Voltar para listagem de notícias